Autarquia mantém Redução das Taxas do IMI e IRS

Em reunião de câmara realizada no passado dia 9 de Novembro e durante o período antes da ordem do dia, além dos esclarecimentos solicitados ao Presidente pelos Vereadores do PSD, o Vereador da Saúde e Acção Social, Ricardo Armada, deu conhecimento da realização no sábado, dia 14 de Novembro, na Sala das Piscinas Municipais, do Seminário ¨sobre “Higiene, qualidade e segurança Alimentar”.

No período da Ordem do dia, dos vários assuntos tratados, destacam-se os seguintes:

Foi deliberado por unanimidade:
Aprovar o 12º Auto de Medição da construção do Posto Territorial da GNR de Ponte da Barca, no valor de 342.200,10€;

Autorizar o pedido de averbamento do Alvará de concessão de terreno no cemitério municipal nº 05/65, emitido em 13/08/1965, sito no talhão II, sepultura nº 83;

Aprovar a proposta de fixação da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem em 0,25%, e submete-la à aprovação da Assembleia Municipal;

Aprovar a minuta do protocolo Paisagístico a celebrar entre a Câmara Municipal de Ponte da Barca e a E.P. – Estradas de Portugal, S.A.;

Renovar o protocolo de colaboração financeira, no valor de 8 mil euros, com a União Desportiva, Recreativa e Cultural de Cidadelhe, para cumprimento do seu plano de actividades, nomeadamente na prática de Futsal seniores masculinos, através da criação de uma equipa que disputará o campeonato distrital da Associação de Futebol de Viana do Castelo;

Renovar o protocolo de colaboração financeira, no valor de 11 mil euros, com a Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Entre Ambos-os-Rios, que tem por finalidade ajudar a associação a minorar as suas despesas no desenvolvimento do seu plano de actividades, nomeadamente com a prática de Futsal nas camadas Juniores e Seniores;

Ratificar o despacho do Presidente da Câmara, datado de 07/07/2009, em que autorizou a transferência da verba relativa à quota extraordinária à CIM – Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima, no valor de 3.365,33€, para apoio à criação de uma delegação em Viana do Castelo do Banco Alimentar;

Ratificar o despacho do Presidente da Câmara, datado de 22/10/2009, em que autorizou a transferência da verba relativa à quota extraordinária à CIM – Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima, no valor de 17.770,13 €, para pagamento de salários de Novembro dos quadros técnicos e satisfazer pagamentos inadiáveis;

Celebrar protocolo com o Agrupamento Vertical de Escolas de Ponte da Barca e a Escola Profissional do Alto Lima, para implementação das actividades de enriquecimento curricular nos jardins-de-infância e alunos com necessidades educativas especiais, para o ano lectivo 2009/2010;

Celebrar protocolo com o Agrupamento Vertical de Escolas de Ponte da Barca, no valor de 20 mil euros, para manutenção da escola e para despesas corrente e de primeira necessidade;

Celebrar protocolo com o Agrupamento Vertical de Escolas de Ponte da Barca, para a realização de visitas de estudo;

Foi deliberado por maioria, com abstenção dos Vereadores do PSD, ratificar o despacho do Presidente da Câmara datado de 27/10/2009, em que aprovou a minuta de contrato da empreitada “Requalificação da Praça Fernão de Magalhães – Ponte da Barca”.

Foi deliberado por maioria, com abstenção dos Vereadores do PSD, aprovar o auto de recepção provisório das infra-estruturas do loteamento sito no Cruzeiro, Freguesia de Ponte da Barca.

Foi deliberado por maioria, com abstenção dos Vereadores do PSD, aprovar a 13ª alteração ao Orçamento de Despesa, no valor de 227.232,92€, a 11ª alteração ao Plano Plurianual de Investimentos, no valor de 450.044,26€, e a 10ª alteração ao Plano de Actividades Municipais, no valor de 47.050,00€.

Foi deliberado por maioria, com votos conta dos Vereadores do PSD, aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, a proposta de fixação das Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis em:
1 – Prédios urbanos (alínea b), do artº 112: 0,7 %
2 – Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI (alínea c), do artº 112): 0,4%
3 – Que aos prédios degradados, necessitados de intervenção e situados no casco urbano da Vila, seja agravada a taxa em 25%, nos termos do nº 7 do artº 112º do CIMI;

Foi deliberado por maioria, com votos conta dos Vereadores do PSD, aprovar e submeter à Assembleia Municipal a proposta de lançamento de lançamento de Derrama, nomeadamente:
1 – Nos termos dos números 1 e 3 do artigo 14º da referida Lei, o lançamento duma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC (Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).
2 – Nos termos do número 4 do mesmo artigo, para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000 euros, o lançamento duma taxa reduzida de 0,5% e isentar os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 20.000 euros.
3 – Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 20º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro propõe-se seja fixada em 3%, a percentagem de participação variável no IRS.